REsp 1931371 - DECISAO

REsp 1931371 - DECISAO

Deferido o recurso especial para afastar a restituição das contribuições vertidas extemporaneamente, porquanto o Tribunal de origem ordenou a devolução de quantias que não foram objeto de pedido pela parte autora, configurando julgamento extra petita; adicionalmente, o recolhimento post mortem não restabelece a qualidade de segurado do instituidor do benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Restituição De Contribuições, Julgamento Extra Petita, Interpretação Da Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Restituição De Contribuições Julgamento Extra Petita Interpretação Da Causa De Pedir

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição de contribuições pagas extemporaneamente configura julgamento extra petita por não ter sido postulada na inicial
  2. 2 Se o recolhimento post mortem recupera a qualidade de segurado
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre congruência e limitação da decisão ao pedido

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial para afastar a restituição das contribuições vertidas extemporaneamente, porquanto o Tribunal de origem ordenou a devolução de quantias que não foram objeto de pedido pela parte autora, configurando julgamento extra petita; adicionalmente, o recolhimento post mortem não restabelece a qualidade de segurado do instituidor do benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a restituição das contribuições vertidas extemporaneamente pela parte autora
  • Publique-se