REsp 1932695 - DECISAO

REsp 1932695 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido, por entender que a matéria exige que o Tribunal de origem reexamine a possibilidade de equiparação da recorrente à condição de filha (filha de criação/enteada) à luz da jurisprudência do STJ, verificando-se a comprovação dos requisitos fáticos e probatórios necessários à concessão da pensão por morte (filiação/adoção ou criação e dependência econômica). Não se conheceu da alegada ofensa direta à Constituição por via do recurso especial, e não houve omissão apreciável no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente / Impetrante: MARLI GONCALVES COSTA; Apelada / Impetrada: UNIÃO FEDERAL; Titular Da Pensão (viúva, Falecida): L.G.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reversão De Pensão, Filiação, Filha De Criação / Enteada, Dependência Econômica, Remessa Necessária
Previdenciário Administrativo Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte Reversão De Pensão Filiação Filha De Criação / Enteada +2 more

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Parties

MARLI GONCALVES COSTA

Recorrente / Impetrante

UNIÃO FEDERAL

Apelada / Impetrada

L.G.S.

Titular Da Pensão (viúva, Falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 Se a enteada ou filha de criação se enquadra como "filho de qualquer condição" para fins de pensão por morte (Lei 3.765/1960, art.7º, II)
  2. 2 Se há exigência de comprovação de dependência econômica para a concessão de pensão por reversão
  3. 3 Aplicabilidade da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido, por entender que a matéria exige que o Tribunal de origem reexamine a possibilidade de equiparação da recorrente à condição de filha (filha de criação/enteada) à luz da jurisprudência do STJ, verificando-se a comprovação dos requisitos fáticos e probatórios necessários à concessão da pensão por morte (filiação/adoção ou criação e dependência econômica). Não se conheceu da alegada ofensa direta à Constituição por via do recurso especial, e não houve omissão apreciável no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise os demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado (filiação/adoção/produção de prova acerca da criação e dependência econômica)