AREsp 1843472 - DECISAO

AREsp 1843472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, por entender que o agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; procedeu-se ao conhecimento do agravo em recurso especial e, no mérito, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente (situação do instituidor como empreiteiro/subcontratado e responsabilidade da tomadora pelo recolhimento) que não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o já arbitrado nos autos de origem.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Sentença Trabalhista Homologatória Como Início De Prova Material, Responsabilidade Pelo Recolhimento De Contribuições Em Empreitada, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Sentença Trabalhista Homologatória Como Início De Prova Material Responsabilidade Pelo Recolhimento De Contribuições Em Empreitada Súmula 283/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de combate a todos os fundamentos
  3. 3 possibilidade de reconhecer qualidade de segurado com base em sentença trabalhista homologatória de acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, por entender que o agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; procedeu-se ao conhecimento do agravo em recurso especial e, no mérito, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente (situação do instituidor como empreiteiro/subcontratado e responsabilidade da tomadora pelo recolhimento) que não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o já arbitrado nos autos de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada