AREsp 1839035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, verificou-se que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido quanto à aplicação da legislação federal, e decidiu-se que as normas federais (CF art.40 §12, Lei 9.717/1998 e Lei 8.213/1991, com alterações) impedem a extensão do benefício previdenciário além do limite etário previsto pelo RGPS; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: AMANDA BERNARDES PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aplicação Da Lei 9.717/1998 Sobre Leis Estaduais, Revogação Tácita De Legislação Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Aplicação Da Lei 9.717/1998 Sobre Leis Estaduais Revogação Tácita De Legislação Local Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

AMANDA BERNARDES PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade conjunta do art. 5º da Lei 9.717/1998 e da Lei Complementar Estadual nº 180/1978 ao caso concreto
  2. 2 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.013 do CPC/2015)
  3. 3 Prevalência da legislação federal sobre disposição diversa de lei estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido quanto à aplicação da legislação federal, e decidiu-se que as normas federais (CF art.40 §12, Lei 9.717/1998 e Lei 8.213/1991, com alterações) impedem a extensão do benefício previdenciário além do limite etário previsto pelo RGPS; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.