REsp 1907182 - ACORDAO

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Por ocorrer o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958 e estando preenchidos os requisitos legais (filha solteira e não ocupante de cargo público permanente), a beneficiária faz jus à pensão temporária sem necessidade de comprovação de dependência econômica; os argumentos da União não desconstituem a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: União; Beneficiária: filha solteira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Filha Maior Solteira, Tutela Provisória, Multa Processual
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Filha Maior Solteira Tutela Provisória +1 more

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Parties

União

Agravante

filha solteira

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte à filha maior solteira nos termos da Lei 3.373/1958
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Cabimento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ocorrer o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958 e estando preenchidos os requisitos legais (filha solteira e não ocupante de cargo público permanente), a beneficiária faz jus à pensão temporária sem necessidade de comprovação de dependência econômica; os argumentos da União não desconstituem a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.