AREsp 1854265 - DECISAO

AREsp 1854265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando que o autor já era inválido ao tempo do óbito e fazendo jus à pensão por morte, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Dependente, Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Dependente Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão na prestação jurisdicional quanto aos requisitos para aquisição de pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de concessão de pensão por morte a filho maior de 21 anos inválido cuja invalidez ocorreu após a maioridade ou emancipação
  3. 3 Presunção relativa da dependência econômica do filho inválido (art.16, §4º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando que o autor já era inválido ao tempo do óbito e fazendo jus à pensão por morte, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida