REsp 1699663 - ACORDAO

REsp 1699663 - ACORDAO

O art. 5º da Lei n. 9.717/1998 não derrogou as categorias de beneficiários previstas no art. 217 da Lei n. 8.112/1990 relativas à pessoa designada maior de 60 anos ou inválida; a vedação da Lei 9.717/1998 limita-se a impedir benefícios estatutários não previstos no RGPS, não a alterar o rol de dependentes do RPPS; assim, havendo óbito anterior à MP 664/2014 (30/12/2014) e preenchidos os demais requisitos legais, deve ser reconhecido o direito à pensão, devendo o processo retornar à origem para verificação da comprovação da dependência econômica.

Parties
Recorrente: ENILDE MARCOLINO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pessoa Designada Maior De 60 Anos, Dependência Econômica, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Derrogação Legislativa
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Pessoa Designada Maior De 60 Anos Dependência Econômica Aplicabilidade Do Cpc/2015 Derrogação Legislativa

Case Brief

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Parties

ENILDE MARCOLINO MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 5º da Lei n. 9.717/1998 derrogou o art. 217 da Lei n. 8.112/1990 no tocante à pessoa designada maior de 60 anos ou inválida
  2. 2 Qual norma rege a concessão da pensão por morte (norma vigente ao tempo do óbito)
  3. 3 Necessidade de comprovação da dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão

Ratio Decidendi

O art. 5º da Lei n. 9.717/1998 não derrogou as categorias de beneficiários previstas no art. 217 da Lei n. 8.112/1990 relativas à pessoa designada maior de 60 anos ou inválida; a vedação da Lei 9.717/1998 limita-se a impedir benefícios estatutários não previstos no RGPS, não a alterar o rol de dependentes do RPPS; assim, havendo óbito anterior à MP 664/2014 (30/12/2014) e preenchidos os demais requisitos legais, deve ser reconhecido o direito à pensão, devendo o processo retornar à origem para verificação da comprovação da dependência econômica.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar a interpretação de que a Lei n. 9.717/1998 excluiu a pessoa designada maior de 60 anos ou inválida do rol de dependentes do RPPS