REsp 1368350 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o INSS, ao dividir o benefício e pagar aos menores valor inferior a um salário mínimo, descumpriu o § 2º do art. 29 da Lei 8.213/1991 e o comando constitucional do art. 201, § 2º da CF/1988; menores impúberes integrantes da mesma unidade familiar têm direito ao benefício em seu valor integral desde a data do óbito, sendo ilegal o pagamento em valor inferior ao mínimo legal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravados: pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Salário Mínimo, Rateio De Pensão, Menor Impúbere, Início De Efeitos Retroativos
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Salário Mínimo Rateio De Pensão Menor Impúbere Início De Efeitos Retroativos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

pensionistas

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de pagamento de pensão por morte em quantia inferior a um salário mínimo
  2. 2 Aplicação do art.75 e do art.29, § 2º, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de rateio da pensão entre dependentes integrantes da mesma unidade familiar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o INSS, ao dividir o benefício e pagar aos menores valor inferior a um salário mínimo, descumpriu o § 2º do art. 29 da Lei 8.213/1991 e o comando constitucional do art. 201, § 2º da CF/1988; menores impúberes integrantes da mesma unidade familiar têm direito ao benefício em seu valor integral desde a data do óbito, sendo ilegal o pagamento em valor inferior ao mínimo legal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno