REsp 1905266 - ACORDAO

REsp 1905266 - ACORDAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ interpretando o parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958 em favor da filha maior e solteira não ocupante de cargo público permanente, que garante a ela a condição de beneficiária da pensão por morte temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica, não se encontram razões para reformar a decisão agravada; ademais, a revisão administrativa posterior está sujeita à decadência quinquenal quando o ato for favorável e ultrapassado o prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Filha Maior E Solteira, Dependência Econômica, Decadência Administrativa Quinquenal
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Filha Maior E Solteira Dependência Econômica Decadência Administrativa Quinquenal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a filha maior e solteira não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão por morte temporária sem prova de dependência econômica nos termos da Lei 3.373/1958
  2. 2 Aplicação da decadência quinquenal à revisão de atos administrativos concessivos de benefício após o prazo de cinco anos

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ interpretando o parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958 em favor da filha maior e solteira não ocupante de cargo público permanente, que garante a ela a condição de beneficiária da pensão por morte temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica, não se encontram razões para reformar a decisão agravada; ademais, a revisão administrativa posterior está sujeita à decadência quinquenal quando o ato for favorável e ultrapassado o prazo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.