EAREsp 1270754 - ACORDAO

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Houve ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma (benefício já reconhecido e em pagamento, permitindo rateio) e o acórdão impugnado (ausência de reconhecimento do benefício por exigir contribuição adicional, configurando concessão inicial), de modo que não se comprovou dissídio jurisprudencial e os embargos de divergência são inadmissíveis; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Suplementação De Pensão, Concessão Inicial, Rateio De Benefício, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Previdência Privada Pensão Por Morte Suplementação De Pensão Concessão Inicial Rateio De Benefício Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Similitude fática entre acórdãos para admissão de embargos de divergência
  2. 2 Distinção entre situação de rateio de benefício já concedido e situação de concessão inicial que exige complementação contributiva
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência na ausência de dissídio jurisprudencial comprovado

Ratio Decidendi

Houve ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma (benefício já reconhecido e em pagamento, permitindo rateio) e o acórdão impugnado (ausência de reconhecimento do benefício por exigir contribuição adicional, configurando concessão inicial), de modo que não se comprovou dissídio jurisprudencial e os embargos de divergência são inadmissíveis; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.