REsp 1820300 - ACORDAO

REsp 1820300 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; secundariamente, o acórdão está em consonância com o entendimento de que não se pode reconhecer atividade especial anterior à Lei n. 3.807/1960 por ausência de previsão legal (tempus regit actum).

Parties
Agravantes: Sueli Galego; Agravantes: Edson Galego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Reconhecimento De Tempo Especial Anterior À Lei N. 3.807/1960, Tempus Regit Actum, Súmula 182/stj, Inovação Do Pedido
Previdenciário Pensão Por Morte Revisão Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Reconhecimento De Tempo Especial Anterior À Lei N. 3.807/1960 Tempus Regit Actum Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Sueli Galego

Agravantes

Edson Galego

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial exercida anteriormente à Lei n. 3.807/1960
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos suficientes da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Caráter de inovação do pedido quanto à conversão de períodos especiais em comuns

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; secundariamente, o acórdão está em consonância com o entendimento de que não se pode reconhecer atividade especial anterior à Lei n. 3.807/1960 por ausência de previsão legal (tempus regit actum).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.