AREsp 1850699 - DECISAO

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Concluiu-se que, como o benefício de pensão por morte já estava sendo pago integralmente a outros dependentes no momento da habilitação tardia do recorrente, aplicam-se os arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91 e a jurisprudência do STJ que determina que a habilitação posterior somente produza efeitos a partir da data do requerimento administrativo, de modo a evitar condenação da autarquia ao pagamento em duplicidade; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: WALLACE DOS SANTOS DE SOUZA; Réu/apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Termo Inicial Do Benefício, Ônus Da Sucumbência, Imprescritibilidade Do Incapaz
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Termo Inicial Do Benefício Ônus Da Sucumbência Imprescritibilidade Do Incapaz

Case Brief

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Parties

WALLACE DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante/recorrente

INSS

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte em caso de habilitação tardia de menor incapaz quando o benefício já é pago a outros dependentes
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91
  3. 3 Alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como o benefício de pensão por morte já estava sendo pago integralmente a outros dependentes no momento da habilitação tardia do recorrente, aplicam-se os arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91 e a jurisprudência do STJ que determina que a habilitação posterior somente produza efeitos a partir da data do requerimento administrativo, de modo a evitar condenação da autarquia ao pagamento em duplicidade; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial