REsp 1939163 - DECISAO

REsp 1939163 - DECISAO

Parties
Recorrente: LOURDEMEU LUCIO SANTOS TERGOLINO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecido)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Prequestionamento, Preclusão, Laudo Pericial, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Dependência Econômica Prequestionamento Preclusão Laudo Pericial +1 more

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Parties

LOURDEMEU LUCIO SANTOS TERGOLINO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Violação do contraditório e da ampla defesa em razão de manifestação posterior do INSS sobre o laudo pericial
  3. 3 Data da incapacidade em relação ao óbito para fins de pensão por morte