AREsp 1858145 - DECISAO

AREsp 1858145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais e o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF; conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: M F DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

M F DE O

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais e o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF; conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.