REsp 1917245 - DECISAO

REsp 1917245 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da dependência econômica), vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34 e 255 do RISTJ, decidiu monocraticamente não conhecer do recurso. Foi reconhecida a impossibilidade de utilização da alínea c do art. 105 da Constituição quando o confronto jurisprudencial demandaria reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: PALMIRA VECHI VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Reexame Fático Probatório, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Reexame Fático Probatório Honorários Recursais Súmula 7/stj

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Parties

PALMIRA VECHI VICENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica para fins de pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento exclusivo de prova testemunhal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da dependência econômica), vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34 e 255 do RISTJ, decidiu monocraticamente não conhecer do recurso. Foi reconhecida a impossibilidade de utilização da alínea c do art. 105 da Constituição quando o confronto jurisprudencial demandaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração em 20% (vinte por cento) dos honorários anteriormente fixados