AREsp 1836073 - DECISAO

AREsp 1836073 - DECISAO

O Tribunal reconheceu erro material na decisão anterior, afastou a aplicação do Tema n. 1057 por tratar-se de controvérsia distinta (cumprimento de sentença coletiva/executividade individual para recebimento de parcelas não recebidas em vida) e conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento. Fundamentou a manutenção da legitimidade da pensionista, especialmente por existir ação coletiva ajuizada antes do óbito que faz as vezes de ação individual, limitou os efeitos financeiros da revisão à Renda Mensal Inicial da pensão e declinou parte da pretensão do recorrente com base na Súmula n. 283/STF; majorou honorários advocatícios em 15% conforme art. 85,...

Parties
Agravante: LUIZ ANECIO MARCON ACAUAN; Agravante: OUTRO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Final Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Legitimidade Ativa, Revisão De Aposentadoria, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Legitimidade Ativa Revisão De Aposentadoria Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ANECIO MARCON ACAUAN

Agravante

OUTRO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de pensionista/sucessores para promover revisão do benefício do de cujus
  2. 2 Alcance dos efeitos financeiros da revisão (limitados à Renda Mensal Inicial da pensão)
  3. 3 Distinção entre o caso em tela e o Tema n. 1057

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu erro material na decisão anterior, afastou a aplicação do Tema n. 1057 por tratar-se de controvérsia distinta (cumprimento de sentença coletiva/executividade individual para recebimento de parcelas não recebidas em vida) e conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento. Fundamentou a manutenção da legitimidade da pensionista, especialmente por existir ação coletiva ajuizada antes do óbito que faz as vezes de ação individual, limitou os efeitos financeiros da revisão à Renda Mensal Inicial da pensão e declinou parte da pretensão do recorrente com base na Súmula n. 283/STF; majorou honorários advocatícios em 15% conforme art. 85,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer existência de erro material e tornar sem efeito a decisão de fls. 118/119 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial