REsp 1849432 - DECISAO

REsp 1849432 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o acórdão regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a invalidez da autora é posterior ao óbito da instituidora, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Quanto ao agravo do INSS, o entendimento do acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ sobre termo inicial do benefício quando há incapacidade absoluta do beneficiário menor, afastando-se a tese da autarquia e atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. Em consequência, não se conheceu do recurso especial da autora e conheceu-se do agravo do INSS para não conhecer do recurso especial; reconheceu-se também o direito às parcelas...

Parties
Recorrente: LETICIA RAFAELI DOS SANTOS; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por LETICIA RAFAELI DOS SANTOS; conheço do agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Incapacidade/invalidade, Dependência Econômica, Data De Início Do Benefício (dib)
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Incapacidade/invalidade Dependência Econômica Data De Início Do Benefício (dib)

Case Brief

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Parties

LETICIA RAFAELI DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pensão por morte pleiteada por filha maior inválida
  2. 2 Comprovação de invalidez anterior ao óbito para caracterização de dependente maior inválido
  3. 3 Termo inicial do benefício e prescrição em face de incapacidade

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a invalidez da autora é posterior ao óbito da instituidora, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Quanto ao agravo do INSS, o entendimento do acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ sobre termo inicial do benefício quando há incapacidade absoluta do beneficiário menor, afastando-se a tese da autarquia e atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. Em consequência, não se conheceu do recurso especial da autora e conheceu-se do agravo do INSS para não conhecer do recurso especial; reconheceu-se também o direito às parcelas...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por LETICIA RAFAELI DOS SANTOS; conheço do agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por LETICIA RAFAELI DOS SANTOS.
  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para não conhecer do recurso especial.