AREsp 1834525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ sobre pensão por morte a filho maior inválido (basta a comprovação de que a invalidez era anterior ao óbito) e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, bem como enquadra-se na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Remessa Oficial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Remessa Oficial Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a invalidez do filho maior deve ser anterior à maioridade ou apenas anterior ao óbito do segurado
  2. 2 Comprovação da dependência econômica do filho maior inválido
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ sobre pensão por morte a filho maior inválido (basta a comprovação de que a invalidez era anterior ao óbito) e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, bem como enquadra-se na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015