REsp 1835336 - DECISAO

REsp 1835336 - DECISAO

O acórdão regional foi reformado porque destoou da orientação jurisprudencial do STJ de que, quando o óbito do servidor ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária previsto no art.5º, parágrafo único, sem exigência de comprovação de dependência econômica; assim, o recurso especial da recorrente foi provido.

Parties
Autora: IEDA COLARES DE NOVAIS; Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Processo Civil E Administrativo Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Remessa Necessária, Atos Administrativos
Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Remessa Necessária Atos Administrativos

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Parties

IEDA COLARES DE NOVAIS

Autora

UNIÃO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Processo Civil E Administrativo Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção de pensão por morte prevista na Lei 3.373/1958 por filha solteira maior de 21 anos à época do óbito do instituidor
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação da dependência econômica para manutenção da pensão concedida com fundamento na Lei 3.373/1958
  3. 3 Legalidade do cancelamento administrativo fundamentado em Acórdãos do TCU (especialmente Acórdão 2.780/2016) e conformidade com jurisprudência do STJ e decisões cautelares do STF

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi reformado porque destoou da orientação jurisprudencial do STJ de que, quando o óbito do servidor ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária previsto no art.5º, parágrafo único, sem exigência de comprovação de dependência econômica; assim, o recurso especial da recorrente foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.