AREsp 1634270 - DECISAO

AREsp 1634270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por falta de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (a possibilidade de a autora ter requerido administrativamente antes da DER) e por ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial, não conhecer do Recurso Especial; consequentemente manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: VERA LUCIA PACHECO CARLSTRON; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (alínea C), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial (alínea C) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA PACHECO CARLSTRON

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por não impugnação específica de fundamento suficiente
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração analítica de divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por falta de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (a possibilidade de a autora ter requerido administrativamente antes da DER) e por ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial, não conhecer do Recurso Especial; consequentemente manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por VERA LUCIA PACHECO CARLSTRON.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.