AREsp 1678817 - DECISAO

AREsp 1678817 - DECISAO

A Corte não conheceu do recurso especial porque a insurgência da parte recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovantes de coabitação, receituários médicos e prova testemunhal sobre auxílio financeiro), providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso o acórdão recorrido estava em harmonia com precedentes (Tema 905/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do recurso especial porque a insurgência da parte recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovantes de coabitação, receituários médicos e prova testemunhal sobre auxílio financeiro), providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso o acórdão recorrido estava em harmonia com precedentes (Tema 905/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.