REsp 1839571 - DECISAO

REsp 1839571 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a comprovação extemporânea não afasta o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado quando preenchidos os requisitos; portanto, o termo inicial da pensão é a data do requerimento administrativo nos termos do art. 74 da Lei 8.213/1991, e aplica-se a vedação de conhecimento do recurso especial pela Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorridos: demandantes; Empregador: DP Prestadora de Serviços ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Previdenciário / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial da autarquia federal não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Comprovação Extemporânea, Qualidade De Segurado, Súmula 83/stj
Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Comprovação Extemporânea Qualidade De Segurado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

demandantes

Recorridos

DP Prestadora de Serviços ME

Empregador

Procedural Posture

Recurso Especial Previdenciário / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial da pensão por morte (data do requerimento administrativo vs data de reconhecimento judicial/citação)
  2. 2 Efeito da comprovação extemporânea de vínculo/tempo de serviço sobre direito adquirido
  3. 3 Verificação da qualidade de segurado à época do óbito

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a comprovação extemporânea não afasta o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado quando preenchidos os requisitos; portanto, o termo inicial da pensão é a data do requerimento administrativo nos termos do art. 74 da Lei 8.213/1991, e aplica-se a vedação de conhecimento do recurso especial pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial da autarquia federal.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.