REsp 1942001 - DECISAO

REsp 1942001 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão de apelação quanto ao termo inicial da pensão por morte e os embargos de declaração foram rejeitados sem o enfrentamento dessa omissão, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional); por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre a alegação omissa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre a omissão relativa ao termo inicial (DIB) da pensão por morte.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial (dib), Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prova De Atividade Rural, Dependência Econômica Presumida, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Termo Inicial (dib) Embargos De Declaração Omissão Judicial Prova De Atividade Rural +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial (DIB) da pensão por morte
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 rejeição dos embargos de declaração sem enfrentamento da omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão de apelação quanto ao termo inicial da pensão por morte e os embargos de declaração foram rejeitados sem o enfrentamento dessa omissão, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional); por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre a alegação omissa.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre a omissão relativa ao termo inicial (DIB) da pensão por morte.

Orders

  • Anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se pronuncie motivadamente sobre a omissão apontada quanto ao termo inicial (DIB) da pensão por morte.