REsp 1945858 - DECISAO

REsp 1945858 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se configura: o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, admitir o pedido demandaria revolvimento fático-probatório proibido em recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica Presumida, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Presumida Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento da pensão por morte e qualidade de segurado do instituidor
  3. 3 presunção de dependência econômica da companheira (art. 16, §4º da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se configura: o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, admitir o pedido demandaria revolvimento fático-probatório proibido em recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se