REsp 1937644 - DECISAO

REsp 1937644 - DECISAO

O STJ reconheceu que, conforme interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958 e precedentes do próprio Tribunal e do STF, a filha maior de 21 anos e solteira que não ocupa cargo público permanente tem direito à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedera a segurança.

Parties
Recorrente / Impetrante: CARMEN SILVANA FREITAS DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Maior E Solteira, Dependência Econômica, Temporariedade, Interpretação Do Art. 5º, Parágrafo Único, Lei 3.373/1958, Princípio Da Legalidade
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Filha Maior E Solteira Dependência Econômica Temporariedade Interpretação Do Art. 5º, Parágrafo Único, Lei 3.373/1958 Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARMEN SILVANA FREITAS DE MELLO

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 quanto à exigência de dependência econômica
  2. 2 Manutenção/concessão de pensão temporária a filha maior e solteira independentemente da comprovação de dependência econômica
  3. 3 Aplicação do princípio da legalidade e precedente do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, conforme interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958 e precedentes do próprio Tribunal e do STF, a filha maior de 21 anos e solteira que não ocupa cargo público permanente tem direito à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedera a segurança.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Restabelecer os termos da sentença ordinária de fls. 581-586 (concessão da segurança)
  • Publique-se.