REsp 1928231 - DECISAO
O Tribunal afastou a pretensão do recorrente por entender que o conjunto probatório não comprovou a dependência econômica dos pais em relação à filha falecida; acolher o recurso exigiria o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: HOMERO DOMICIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
HOMERO DOMICIANO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Comprovação da dependência econômica dos pais em relação à filha falecida
- 2 Possibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas
Ratio Decidendi
O Tribunal afastou a pretensão do recorrente por entender que o conjunto probatório não comprovou a dependência econômica dos pais em relação à filha falecida; acolher o recurso exigiria o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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