REsp 1944474 - DECISAO

REsp 1944474 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que, se o óbito do instituidor ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica, de modo que a Administração não poderia suprimir o benefício em razão de emprego privado.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Filha Maior Solteira
Administrativo Processo Civil Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Filha Maior Solteira

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 3.373/1958 à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente
  2. 2 Necessidade de comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte
  3. 3 Efeito de vínculo empregatício na iniciativa privada sobre a manutenção da pensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que, se o óbito do instituidor ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica, de modo que a Administração não poderia suprimir o benefício em razão de emprego privado.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Majorou os honorários advocatícios em 3% sobre o valor arbitrado anteriormente