REsp 1900044 - DECISAO

REsp 1900044 - DECISAO

O STJ entendeu que a decisão de origem está em consonância com o entendimento desta Corte de que, para filho maior inválido, é suficiente a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor da pensão; além disso, aplicou-se a presunção de dependência econômica do §4º do art.16 da Lei 8.213/1991, não havendo nos autos elementos capazes de elidir tal presunção, e o reexame do conjunto probatório é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Requerente/autor: ITAMA JOSÉ DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Presumida, Invalidez Anterior Ao Óbito, Acumulação De Benefícios (loas E Pensão), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presumida Invalidez Anterior Ao Óbito Acumulação De Benefícios (loas E Pensão) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ITAMA JOSÉ DE AZEVEDO

Requerente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o filho maior inválido mantém a qualidade de dependente para pensão por morte quando a invalidez é anterior ao óbito do instituidor
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de dependência econômica do §4º do art.16 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Se é possível reexaminar prova pericial no recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a decisão de origem está em consonância com o entendimento desta Corte de que, para filho maior inválido, é suficiente a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor da pensão; além disso, aplicou-se a presunção de dependência econômica do §4º do art.16 da Lei 8.213/1991, não havendo nos autos elementos capazes de elidir tal presunção, e o reexame do conjunto probatório é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Aplicam-se as majorações de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, nos moldes explicitados na decisão.