REsp 1907845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após minucioso exame, concluiu que o acervo probatório era insuficiente para comprovar que o instituidor da pensão exerceu trabalho rural em regime de economia familiar, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARLINDA MARIA DE ARRRUDA; Instituto Nacional Do Seguro Social: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Trabalho Rural Em Regime De Economia Familiar, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Súmula 7/stj
Previdenciário Pensão Por Morte Segurado Especial Trabalho Rural Em Regime De Economia Familiar Prova Testemunhal Início De Prova Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARLINDA MARIA DE ARRRUDA

Agravante

INSS

Instituto Nacional Do Seguro Social

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do exercício de trabalho rural em regime de economia familiar pelo instituidor da pensão
  2. 2 Valor probatório de certidões de casamento/óbito como início de prova material (art. 106, Lei 8.213/91)
  3. 3 Admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal para reconhecer atividade rurícola

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após minucioso exame, concluiu que o acervo probatório era insuficiente para comprovar que o instituidor da pensão exerceu trabalho rural em regime de economia familiar, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno