AREsp 1658486 - DECISAO

AREsp 1658486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial e identificou-se omissão no acórdão quanto à apreciação da aplicação do art. 240 do Decreto 611/1992; por isso, anulou-se a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Parties
Agravante/recorrente: ALZERINA HERMINIO; Falecido/instituidor: Otacilio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Tempestividade De Recurso Por Carta Com AR, Omissão Em Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 240 Do Decreto 611/1992, Súmula 340/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Tempestividade De Recurso Por Carta Com AR Omissão Em Embargos De Declaração Aplicação Do Art. 240 Do Decreto 611/1992 Súmula 340/stj +1 more

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Parties

ALZERINA HERMINIO

Agravante/recorrente

Otacilio dos Santos

Falecido/instituidor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial enviado por correio
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 240 do Decreto 611/1992
  3. 3 Se a perda da qualidade de segurado impede a concessão de pensão por morte quando preenchidos os requisitos na legislação vigente ao óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial e identificou-se omissão no acórdão quanto à apreciação da aplicação do art. 240 do Decreto 611/1992; por isso, anulou-se a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Court Disposition

Conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática anterior e conhecer do agravo interno
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração