REsp 1951441 - DECISAO

REsp 1951441 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem por não se manifestar sobre a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS; como tal omissão pode levar à extinção do processo, o recurso especial é conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a preliminar de coisa julgada.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Termo Inicial Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Coisa Julgada Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Termo Inicial Do Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à preliminar de coisa julgada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de extinção do feito em razão de coisa julgada material
  3. 3 admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem por não se manifestar sobre a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS; como tal omissão pode levar à extinção do processo, o recurso especial é conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a preliminar de coisa julgada.

Orders

  • Conheço do recurso especial da autarquia federal e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com suprimento da omissão apontada, manifestando-se expressamente sobre a ocorrência de coisa julgada material.