REsp 1946335 - DECISAO

REsp 1946335 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que, no caso, não se trata de mera revisão do benefício originário, mas da efetiva concessão do benefício previdenciário devido; dessa forma, não se aplica a decadência, sendo o fundo de direito impresscritível, e a prescrição alcança apenas parcelas passadas, razão pela qual negou provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Decadência, Prescrição, Benefício Assistencial Versus Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Decadência Prescrição Benefício Assistencial Versus Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência sobre pedido de pensão por morte quando há erro na natureza do benefício originário
  2. 2 Prescrição do fundo de direito versus prescrição de parcelas anteriores
  3. 3 Requisitos para concessão de pensão por morte (morte, qualidade de dependente, qualidade de segurado)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que, no caso, não se trata de mera revisão do benefício originário, mas da efetiva concessão do benefício previdenciário devido; dessa forma, não se aplica a decadência, sendo o fundo de direito impresscritível, e a prescrição alcança apenas parcelas passadas, razão pela qual negou provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.