REsp 1944577 - DECISAO

REsp 1944577 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao permanecer silente sobre as alegações do recorrente quanto à alteração do termo inicial do benefício e à contradição sobre os honorários advocatícios; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre tais questões.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalhador Rural, Data De Início Do Benefício (dib), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Trabalhador Rural Data De Início Do Benefício (dib) Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem teria alterado o termo inicial do benefício (DIB) sem que a parte autora tenha interposto recurso, configurando negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se havia contradição no acórdão quanto ao percentual dos honorários advocatícios a ser aplicado
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as alegações suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao permanecer silente sobre as alegações do recorrente quanto à alteração do termo inicial do benefício e à contradição sobre os honorários advocatícios; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre tais questões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegadas omissões e contradições