AREsp 1833980 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigando o não conhecimento nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: B M C DE O; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Aplicação De Multa
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

B M C DE O

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigando o não conhecimento nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015