REsp 1935403 - ACORDAO

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Havendo falta de prequestionamento das questões apontadas como violadas pelo agravante nos termos exigidos pela Súmula 211/STJ e sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, o agravo interno não pode prosperar, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Habilitação Tardia Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Efeitos financeiros de habilitação tardia em pensão por morte
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Havendo falta de prequestionamento das questões apontadas como violadas pelo agravante nos termos exigidos pela Súmula 211/STJ e sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, o agravo interno não pode prosperar, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.