REsp 1950141 - DECISAO

REsp 1950141 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a parte recorrente apontou genericamente violação do art. 535 do CPC/1973 sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, insuficiendo a fundamentação do recurso, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, quando cabível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária (ipca E), Prescrição Quinquenal
Processo Civil Previdenciário Pensão Por Morte Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Correção Monetária (ipca E) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte-autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 deficiência na especificação dos incisos supostamente contrariados
  3. 3 aplicação da legislação vigente ao tempo do óbito para concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a parte recorrente apontou genericamente violação do art. 535 do CPC/1973 sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, insuficiendo a fundamentação do recurso, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015