AREsp 1872030 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as alegações suscitadas pelo INSS nos Embargos de Declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015); por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre as alegações do INSS.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre as alegações do INSS.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Aplicação Do Art. 144 Da Lei Nº 8.213/1991, Retroatividade De Lei Previdenciária
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Recurso Especial Embargos De Declaração Juros De Mora Correção Monetária Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem ao decidir Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/1991 ao período denominado "buraco negro"
  3. 3 Majoração do coeficiente da pensão por morte de 60% para 90%

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as alegações suscitadas pelo INSS nos Embargos de Declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015); por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre as alegações do INSS.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre as alegações do INSS.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
  • Novo julgamento dos Embargos de Declaração com expressa manifestação sobre as alegações do INSS