AREsp 1889174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões do recorrente se lastrearam em Instrução Normativa (IN 45/2010) e em matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), além de apresentar fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (analogia à Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Contribuinte Facultativo De Baixa Renda, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Instrução Normativa
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Contribuinte Facultativo De Baixa Renda Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Instrução Normativa

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Parties

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de instrução normativa (IN 45/2010)
  2. 2 Comprovação da qualidade de segurado do de cujus
  3. 3 Regularidade das contribuições como contribuinte facultativo de baixa renda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões do recorrente se lastrearam em Instrução Normativa (IN 45/2010) e em matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), além de apresentar fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (analogia à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.