REsp 1652026 - DECISAO

REsp 1652026 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prova de que o instituidor da pensão tenha sido servidor do extinto DNER e, portanto, não há correlação com o plano de cargos do DNIT; decidir em sentido diverso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA SOLANGE DA CONCEIÇÃO; Recorrido: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Equiparação De Carreira, Plano De Cargos Do DNIT, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Equiparação De Carreira Plano De Cargos Do DNIT Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MARIA SOLANGE DA CONCEIÇÃO

Recorrente

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação da pensão de instituidor vinculado ao Ministério dos Transportes aos vencimentos dos servidores do DNIT
  2. 2 Legitimidade ativa da pensionista para pleitear revisão
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prova de que o instituidor da pensão tenha sido servidor do extinto DNER e, portanto, não há correlação com o plano de cargos do DNIT; decidir em sentido diverso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial da particular.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.