REsp 1944732 - DECISAO

REsp 1944732 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial do INSS por constatar omissão no acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), declarou prejudicado o exame da alegada ofensa ao art. 103 da Lei 8.213/1991 e anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre as matérias omitidas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da autarquia federal e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento do vício apontado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Qüinqüenal, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Início De Prova Material, Benefício Previdenciário De Trabalhador Rural, Termo Inicial Do Benefício
Processo Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Qüinqüenal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Início De Prova Material Benefício Previdenciário De Trabalhador Rural Termo Inicial Do Benefício

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 termo inicial do benefício: data do óbito vs data da citação na ausência de requerimento administrativo
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial do INSS por constatar omissão no acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), declarou prejudicado o exame da alegada ofensa ao art. 103 da Lei 8.213/1991 e anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da autarquia federal e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para que seja proferido novo julgamento com manifestação sobre as questões omitidas