AREsp 1523601 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou erro material a justificar a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentou-se adequadamente no conjunto probatório ao reconhecer a ausência de prova da união estável; admitir o recurso especial...

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Parties
Agravante: MARIA JOSE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA JOSE BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação da união estável para fins de pensão por morte (art.16 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Preclusão da produção de prova testemunhal (art. 455 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou erro material a justificar a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentou-se adequadamente no conjunto probatório ao reconhecer a ausência de prova da união estável; admitir o recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 10% sobre o valor arbitrado na origem conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.