AREsp 1599859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do particular para afastar a prescrição do fundo de direito, porquanto a ação foi proposta antes do transcurso do prazo prescricional de cinco anos e em consonância com o entendimento de que, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, o direito à concessão inicial de benefício previdenciário é imprescritível, sendo prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior.

Parties
Agravante: EDINA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial do particular, afastando a prescrição do fundo de direito.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência Administrativa, Súmula 85/stj, Indeferimento Administrativo, Concessão Inicial De Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo De Direito Decadência Administrativa Súmula 85/stj Indeferimento Administrativo Concessão Inicial De Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

EDINA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em pedidos de concessão inicial de benefício previdenciário
  2. 2 Efeito do indeferimento administrativo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação da Súmula 85/STJ e entendimento consolidado no EREsp 1.269.726/MG

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do particular para afastar a prescrição do fundo de direito, porquanto a ação foi proposta antes do transcurso do prazo prescricional de cinco anos e em consonância com o entendimento de que, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, o direito à concessão inicial de benefício previdenciário é imprescritível, sendo prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial do particular, afastando a prescrição do fundo de direito.

Orders

  • Afastar a prescrição do fundo de direito.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do exame do pedido.