AREsp 1793599 - ACORDAO

AREsp 1793599 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, entendeu não estar demonstrada a dependência econômica da autora em relação ao filho falecido, e o reconhecimento da dependência demandaria reexame de provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DIVACIR MELANIA CANELO; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DIVACIR MELANIA CANELO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa de dependência econômica prevista no §4º do art.16 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Possibilidade de supressão da presunção por prova em contrário
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, entendeu não estar demonstrada a dependência econômica da autora em relação ao filho falecido, e o reconhecimento da dependência demandaria reexame de provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.