REsp 1953089 - DECISAO

REsp 1953089 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por omissão quanto à aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09), à determinação da data de início do benefício (DIB) relativa à filha Janicléia Ferreira Silva e à prescrição quinquenal; assim, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração que declarem-se sobre tais pontos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Filha (dependente): Janicléia Ferreira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Pensão Por Morte, Data De Início Do Benefício (dib), Prescrição Quinquenal, Início De Prova Material E Prova Testemunhal, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Data De Início Do Benefício (dib) Prescrição Quinquenal Início De Prova Material E Prova Testemunhal Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Janicléia Ferreira Silva

Filha (dependente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à data de início do benefício (DIB) relativa à filha menor relativamente incapaz
  2. 2 Prescrição quinquenal
  3. 3 Omissão sobre o índice de correção monetária e aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09)

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por omissão quanto à aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09), à determinação da data de início do benefício (DIB) relativa à filha Janicléia Ferreira Silva e à prescrição quinquenal; assim, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração que declarem-se sobre tais pontos.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegadas omissões (art. 1.022 do CPC/15)