AREsp 1920932 - DECISAO

AREsp 1920932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que não houve omissão pelo tribunal de origem porque a controvérsia foi enfrentada e fundamentada (jurisprudência do STJ considera suficiente que a invalidez tenha ocorrido antes do óbito), e declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto à tese que dependeria de exame de norma infralegal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência, Invalidez, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Invalidez Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão sobre perda da qualidade de dependente de filho inválido emancipado ou maior de 21 anos
  2. 2 Interpretação dos arts. 16 I e 77 §2 II da Lei 8.213/1991 quanto à exigência de invalidez anterior à maioridade ou emancipação
  3. 3 Requisito de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que não houve omissão pelo tribunal de origem porque a controvérsia foi enfrentada e fundamentada (jurisprudência do STJ considera suficiente que a invalidez tenha ocorrido antes do óbito), e declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto à tese que dependeria de exame de norma infralegal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.