AREsp 1961684 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido em embargos de declaração, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 356): PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURÍCOLA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. Embargos declaratórios, em face de decisão que negou provimento à apelação interposta pela autora, em ação objetivando o reconhecimento da qualidade de segurado em atividade rural do seu falecido esposo à época do óbito, com a posterior concessão de pensão por morte; A certidão de óbito de 02/04/2005 constando a profissão de seu esposo de lavrador; certidão de casamento, datada de 30/07/1988, constando a profissão de lavrador do marido da requerente; escrituras públicas de divisão amigável em 22/10/1990 e de doação, datada de 20/12/2001, todas constando a profissão a profissão de agricultor do marido da requerente; certificados de cadastro de imóvel rural - CCIR nos períodos de 1996/ 1997 e2000 a 2005, constando o nome do esposo da autora; escritura pública de compra e venda de imóvel rural em 04/05/1999, informando a profissão do marido da requerente de agricultor; declarações do Imposto sobre propriedade territorial rural - ITR nos exercícios de 1997/2013, em nome do esposo da autora; fichas de matrícula escolar dos filhos da requerente com seu marido, referentes aos anos de 1995 a 1998, na qual consta a profissão de agricultor do seu cônjuge (fls. 116/117); e nota fiscal de compra de produtos agrícolas no ano de 2005 em nome do marido da autora, comprovam a atividade rurícola do "de cujus"; Comprovada, através de início de prova material, devidamente, complementada pela prova testemunhal coesa e uniforme, a condição de rurícola da instituidora do benefício; Provimento aos presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada. Opostos embargos de declaração pelo INSS às fls. 364/367, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 415/422. Nas razões do recurso especial, aponta o recorrente violação do art. 11, VII, a, 1, da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, a ".. impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria rural na hipótese de a área rural ser superior a 04 módulos fiscais, pois que descaracterizado o regime de economia familiar." (fl. 436). Neste sentido, também argumenta que a extensão do imóvel rural ser maior que o limite de 4 módulos fiscais é situação que descaracteriza, automaticamente, o regime de economia familiar, o que impediria a obtenção do benefício de aposentadoria especial rural. Contrarrazões às fls. 442/447. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não prospera. Sobre a questão em debate, qual seja, que a extensão territorial do imóvel rural teria a capacidade de descaracterizar, automaticamente, o trabalho rural em regime de economia familiar,se faz oportuna a análise do trecho do acórdão recorrido, que assim consignou (fls. 419/421): Entretanto, não cabe razão a autarquia previdenciária, já que a jurisprudência dominante, principalmente nas decisões proferidas pelo STJ e TNU, consolidou o entendimento de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, podendo o produtor rural que explore atividade agropecuária em área com dimensão superior a 04 (quatro) módulos fiscais, ser enquadrado como segurado especial. Mesmo diante da alteração legislativa, a jurisprudência segue esse entendimento. Assim, antes da alteração legislativa introduzida pela Lei 11.718/08, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) editou a Súmula 30, in verbis: "Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, qualificação de seu proprietário comosegurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar". Mesmo após a edição da Lei nº 11.718/08, as decisões da TNU continuam sendo no sentido de que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que reste comprovada a sua exploração em regime de economia familiar: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS. PREVIDENCIÁRIO. O FATO DE O IMÓVEL SER SUPERIOR AO MÓDULO RURAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A QUALIFICAÇÃO DE SEU PROPRIETÁRIO COMO SEGURADO ESPECIAL, DESDE QUE RESTE COMPROVADA, NOS AUTOS, A SUA EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA TURMA NACIONAL, RATIFICADA NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 30. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO APÓS A LEI 11.718/08. DE 2008. QUESTÃO DE ORDEM 13. NÃO CONHECIDO. (TNU. PEDILEF nº 5003409-81.2014.4.04.7105/RS. Relatora: Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende. DJ: 22/11/2017, DP: 04/12/2017). Dessa forma, a TNU entende que se o produtor rural exerce suas atividades em área superior a 04 (quatro) módulos fiscais, mas em regime de economia familiar, deve ser qualificado como segurado especial. Mesmo diante da modificação legislativa produzida pela Lei nº 11.718/08, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também comunga do mesmo entendimento do TNU, de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tinha o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (REsp nº 1.403.506/MG Relatora: Ministra Eliana Calmon). Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDIÇÃO DE RURICOLA DIANTE DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. 1. A teor da legislação de regência e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o tamanho da propriedade, por si só, não é fundamento suficiente à descaracterização do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento." (STJ. AgRg no REsp n0 1.532.010/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina. ia Turma. DJ: 22/09/2015, DP: 29/09/2015). Assim, a jurisprudência dominante, principalmente nas decisões proferidas pelo STJ e TNU, consolidou o entendimento de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, podendo o produtor rural que explore atividade agropecuária em área com dimensão superior a 04 (quatro) módulos fiscais, ser enquadrado como segurado especial. Mesmo diante da alteração legislativa, a jurisprudência segue esse entendimento. Nesse contexto, o referido entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que é pacífica no sentido de que o tamanho da propriedade, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos necessários à sua configuração, quais sejam, ausência de empregados permanentes e a mútua dependência e colaboração do núcleo familiar nas lides no campo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXTENSÃO DAPROPRIEDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DESCARACTERIZA ACONDIÇÃO DE SEGURADAESPECIAL. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. Precedentes. 2. Na espécie, o Tribunal a quo considerou outros elementos para descaracterizar o regime de economia familiar. Manutenção da Súmula 7/STJ ante à necessidade de reexame de prova para a análise do pleito recursal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.471.231/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 5/11/2014) DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REGIME DEECONOMIA FAMILIAR - EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. 1. Não prequestionada a tese relativa à suposta violação do art. 480 do CPC, incide na espécie a Súmula 282/STF. 2. O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. 3.Recurso especial não provido. (REsp 1.319.814/MS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe18/4/2013) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.