REsp 1963152 - DECISAO

REsp 1963152 - DECISAO

O pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência de fundamentação apta a demonstrar, sequer em exame perfunctório, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015; determinou-se o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral da...

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Parties
Recorrente: LUCAS FELIPE DA SILVA MENDONÇA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Pedido De Tutela De Urgência Indeferido; Autos Encaminhados À Procuradoria Geral Da República Para Parecer; Conclusos Para Julgamento
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido; Recurso Especial admitido; autos remetidos à Procuradoria-Geral da República para parecer; posteriormente conclusos para julgamento do recurso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Data De Início Do Benefício (termo Inicial/dib), Prova Testemunhal E Cerceamento De Defesa, Tutela De Urgência, Aplicação Da Súmula 340 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Data De Início Do Benefício (termo Inicial/dib) Prova Testemunhal E Cerceamento De Defesa Tutela De Urgência Aplicação Da Súmula 340 Do STJ

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Parties

LUCAS FELIPE DA SILVA MENDONÇA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Pedido De Tutela De Urgência Indeferido; Autos Encaminhados À Procuradoria Geral Da República Para Parecer; Conclusos Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte (data do óbito versus data do requerimento administrativo)
  2. 2 Reconhecimento da qualidade de segurado com base em sentença trabalhista como início de prova material
  3. 3 Admissibilidade de prova testemunhal e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência de fundamentação apta a demonstrar, sequer em exame perfunctório, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015; determinou-se o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral da República para parecer e posterior conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido; Recurso Especial admitido; autos remetidos à Procuradoria-Geral da República para parecer; posteriormente conclusos para julgamento do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela de urgência.
  • Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República para parecer.