AREsp 1996769 - DECISAO

AREsp 1996769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), por versar matéria constitucional de competência do STF e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: BENEDITO AMADOR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurada, Prova De Atividade Rural, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Previdenciário Processo Civil Constitucional Pensão Por Morte Qualidade De Segurada Prova De Atividade Rural Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

BENEDITO AMADOR NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova do exercício de atividade rural e da qualidade de segurada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequação do STJ para examinar matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), por versar matéria constitucional de competência do STF e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.