REsp 2112193 - DECISAO

REsp 2112193 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, com base no conjunto probatório, o falecido era civilmente casado e não separado de fato, de modo que a convivência paralela da recorrente configurou concubinato; em conformidade com o entendimento do STF no Tema 526 e com a vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ), não há direito à pensão por morte, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRA ROBERTA VENTURA DEMAS; Recorrida: LINDALVA NEVES DO NASCIMENTO; Apelante: UNIÃO; Falecido: HUMBERTO ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Concubinato Vs União Estável, Juízo De Retratação, Aplicação Do Tema 526/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Administrativo Pensão Por Morte Concubinato Vs União Estável Juízo De Retratação Aplicação Do Tema 526/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRA ROBERTA VENTURA DEMAS

Recorrente

LINDALVA NEVES DO NASCIMENTO

Recorrida

UNIÃO

Apelante

HUMBERTO ALVES DO NASCIMENTO

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito à pensão por morte de pessoa que manteve relação concomitante com pessoa casada
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de união estável concomitante ao casamento
  3. 3 Incidência do Tema 526 do STF sobre concubinato e direitos previdenciários

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, com base no conjunto probatório, o falecido era civilmente casado e não separado de fato, de modo que a convivência paralela da recorrente configurou concubinato; em conformidade com o entendimento do STF no Tema 526 e com a vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ), não há direito à pensão por morte, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se