AREsp 2484499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ficar demonstrado que a insurgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório (sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da pensão por morte: relação de parentesco, invalidez preexistente e dependência econômica), sendo tal reexame inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ e demais óbices de admissibilidade aplicáveis; aplicou-se art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Apelado: Apelado; Segurado: Kazuo Matsuda; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Invalidez Preexistente, Dependência Econômica
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Invalidez Preexistente Dependência Econômica

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Parties

Apelado

Apelado

Kazuo Matsuda

Segurado

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Verificação da invalidez preexistente ao óbito para fins de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ficar demonstrado que a insurgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório (sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da pensão por morte: relação de parentesco, invalidez preexistente e dependência econômica), sendo tal reexame inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ e demais óbices de admissibilidade aplicáveis; aplicou-se art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.